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Documentos legais

Termos e Condições

Aqui você encontra os termos e condições de uso do KitHub. Leia com atenção antes de utilizar a plataforma.

Última atualização

Termos e condições gerais de uso

Data da última alteração: 01/10/2024

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o seu acesso ao site e aplicativo KitHub(“Plataforma”), bem como ao software e serviços disponibilizados para as finalidades dispostas nestes Termos, criados e/ou prestados por KND SERVICOS EM CONSULTORIA LTDA (“KitHub”), inscrita no CNPJ sob o nº 26.929.481/0001-08, estabelecida na Rua Viçosa do Ceará, nº. 168, São Paulo/SP.

Ao acessar a plataforma ou utilizar os serviços da KitHub você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre você (“Usuário”) e a KitHub, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso você não concorde com estes Termos, você não poderá acessar a plataforma e/ou contratar os serviços da KitHub.

A KitHub poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da sua versão atualizada neste domínio (https://kithub.com.br/termos-e-condicoes/). O fato de você continuar a acessar a plataforma ou utilizar os serviços após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.

Antes de se cadastrar em nossa plataforma e utilizar os nossos serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre como prestamos os nossos serviços.

1. DEFINIÇÕES 

2. ESCOPO DOS SERVIÇOS

3. CADASTRO

4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO, TESTE, CAMPANHAS E MUDANÇA DE PLANO

5. RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE E DO ADMINISTRADOR

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7. RESPONSABILIDADES DA KitHub

8. FERRAMENTA DE GESTÃO DE RESERVA DE ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO

9. RISCOS TECNOLÓGICOS

10. VIOLAÇÃO DA PLATAFORMA

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

12. ACEITAÇÃO

13. INDENIZAÇÃO

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

15. POLÍTICA DE ANTICORRUPÇÃO

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

17. CANAL DE COMUNICAÇÃO

1. DEFINIÇÕES

Administrador: pessoa física responsável pela administração do condomínio na plataforma KitHub. Geralmente síndico ou administrador predial; 

Assinante: condomínio que firmou contrato (assinatura) de um dos serviços do KitHub.

Colaborador do Condomínio: pessoa física autorizada a acessar e registrar informações em nome do condomínio na plataforma. Em regra, são os porteiros e/ou zeladores;

Morador: pessoa física responsável por uma ou mais unidades residenciais na plataforma;

Usuários: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na plataforma KitHub e que, de forma livre e inequívoca, aderiu a estes Termos. Administradores, assinantes, colaboradores do condomínio, Moradores e visitantes podem ser usuários da plataforma KitHub;

Visitante: pessoa física cujos dados cadastrais são registrados na plataforma para fins de identificação e controle de acesso do condomínio.

2. ESCOPO DOS SERVIÇOS

2.1. Os Serviços são oferecidos por meio da plataforma da KHoKitHubme e funcionam mediante conexão com a Internet. As funcionalidades disponíveis aos Usuários por meio da plataforma variam de acordo com o plano escolhido pelo Assinante e podem envolver:

  • Cadastro de Moradores por meio de armazenamento em nuvem;
  • Alertas de chegadas de encomendas e objetos, com códigos exclusivos para retiradas;
  • Centralização e organização de históricos de Moradores;
  • Avisos gerais e particulares do condomínio;
  • Cadastro e utilização de dados de Colaboradores do Condomínio cadastrados para compartilhamento de comunicações, avisos, dentre outras informações vinculadas ao escopo de atuação da KitHub;

2.1.1. Os planos de assinaturas (“Planos de Assinaturas”) e respectivos preços (“Preços”) foram acordado entre as partes no momento da contratação.

2.2. O contato entre Usuários através da plataforma se dará após a ativação da sua conta, de modo que os Usuários poderão se comunicar por meio de mensagens pré-estabelecidas na plataforma ou ainda por meio de mensagens em formato de texto livre, sendo de exclusivo critério e responsabilidade dos Usuários o teor das mensagens emitidas e trocadas por eles.

2.3. O Assinante, o Administrador e os demais Usuários estão cientes de que a utilização da plataforma e/ou contratação dos serviços não configura uma transação de venda ou licenciamento de software em hipótese alguma.

3. CADASTRO

3.1. Para utilização da plataforma, é necessário que o Assinante realize um cadastro prévio. Para isso, serão solicitadas as seguintes informações: razão social, CNPJ, endereço e telefone para contato.

3.2. Para o cadastro prévio de Administradores, Colaboradores do Condomínio e moradores como Usuários, as seguintes informações serão solicitadas: nome completo, CPF, e-mail, telefone celular, endereço e foto de perfil, caso desejar.  

3.3. O cadastro prévio poderá ser realizado pelo próprio Usuário, ou pela KitHub, em caso de solicitação por parte do Administrador ou de Colaborador do Condomínio. 

3.4. Ao se cadastrar, o Usuário declara que as informações fornecidas são fiéis e verdadeiras e compromete-se a manter seus dados sempre completos e atualizados, conforme solicitado no cadastro inicial para uso da plataforma, sendo o exclusivo responsável por tais informações. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à KitHub.

3.5. O Usuário declara estar ciente e concordar que a KitHub poderá enviar, para o(s) meio(s) de comunicação cadastrado(s) eventuais avisos, comunicações e oportunidades, sugestões, entre outras informações relacionadas ao escopo dos Serviços da KitHub. Esta previsão está vinculada ao uso dos serviços e a concordância com os presentes Termos e Condições abarca essa possibilidade.

3.6. A KitHub não é responsável pela veracidade das informações prestadas pelo Usuário, mas se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, documentação que julgar necessária para a devida comprovação. Caso a KitHub detecte alguma conta criada a partir de informações falsas ou mesmo no caso de contas em duplicidade, o cadastro do Usuário será automaticamente cancelado, sem a necessidade de aviso prévio, de forma que o Usuário em questão não mais terá acesso ao uso da plataforma, não cabendo ao Usuário o direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

3.7. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha de acesso à plataforma, sendo que a KitHub não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da sua senha a terceiros. Todas as atividades realizadas por intermédio das credenciais de Usuário são de responsabilidade do próprio Usuário. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a KitHub deverá ser imediatamente comunicada para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

3.8. Os serviços se destinam exclusivamente à pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso da plataforma ou site da KitHub por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar os serviços da KitHub, você declara e garante ser capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

3.9. O cadastro, alteração e exclusão de informações relacionadas aos colaboradores do condomínio são de total responsabilidade dos seus Administradores, inclusive em caso de mudança de senha de acesso, essa deverá ser feita por um Administrador.

3.10. Ao visitante é criado um cadastro único na plataforma da KitHub, de modo que os seus registros de acessos a diferentes condomínios, os quais também são clientes da KitHub, ficam relacionados em seu histórico.

4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO, RENOVAÇÃO, TESTE, CAMPANHAS E MUDANÇA DE PLANO

4.1. O Assinante concorda em pagar à KitHub os valores correspondentes aos preços cobrados pelos planos de assinatura, conforme disposto na página Planos de Assinaturas e Preços e contratação realizada, bem como as remunerações a quaisquer outros serviços ou produtos oferecidos pela KitHub que tenham sido contratados.

4.2. A KitHub se reserva no direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes de seus planos a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. 

4.2.1. Tais alterações serão informadas ao assinante com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que será facultado ao Assinante, nessa hipótese, realizar o cancelamento e/ou não renovar o plano contratado, nos termos do item 4.4, sendo devido apenas os valores já contratados, observado o disposto no item 4.1.

4.2.2. O silêncio do Assinante quanto à alteração será interpretado pela KHKitHubome como aceite, de forma definitiva, irrevogável e irretratável.

4.2.3. A KitHub ou assinante poderão fazer o cancelamento do plano contratado, sem ônus para ambas as partes, por meio da comunicação por e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência, conforme o disposto no item 4.4.

4.3. A KitHub se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos pelos Assinantes, inclusive de levar a protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.

4.4. Os Assinantes poderão fazer o cancelamento dos planos contratados pelo e-mail [email protected]. 

4.4.1. Após o cancelamento da assinatura, os serviços contratados continuarão disponíveis ao Assinante (e seus respectivos Usuários) até a data de encerramento do período contratado. 

4.4.2. Não será feito reembolso de valores referentes a assinaturas canceladas, exceto em casos de cancelamento por desistência que ocorrerem no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua contratação. Nestes casos, o assinante deverá informar os dados bancários (banco, agência, conta de sua titularidade) e o reembolso será creditado em até 15 (quinze) dias úteis na conta indicada.

4.5. Os planos contratados serão renovados automaticamente, pelo mesmo período, caso não haja expressa manifestação em contrário por parte do Assinante. Havendo renovação automática, após um período de 12 (doze) meses da data da primeira contratação, os preços sofrerão atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), sem prejuízo de eventuais alterações no preço, nos termos do item 4.2.

4.6. Havendo atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias, a KitHub poderá suspender o acesso e utilização da plataforma até que o pagamento dos valores devidos seja realizado, resultando na perda dos acessos aos serviços inerentes ao plano contratado pelo Assinante. Isso inclui a perda de acesso dos moradores da unidade ao aplicativo.

4.7. O Assinante pode requerer a mudança de plano a qualquer tempo, assumindo imediatamente a diferença de custo pró-rata para o novo plano, no restante do período contratado. Em caso de mudança para um plano inferior ao atual, a mudança será efetivada ao final do período pré-contratado.

4.8. Os serviços oferecidos pela KKitHub Home são pré-pagos. A contratação deverá ser realizada exclusivamente no do site (KitHub.com.br) e os pagamentos serão através de boleto bancário emitido pela KitHub. Pagamentos por transferências bancárias, depósitos direto em contas correntes ou dinheiro em espécie não serão aceitos pela KitHub.

4.9. A KHoKitHubme não autoriza que qualquer empresa ou pessoa física faça a venda de assinaturas e/ou receba pagamentos em seu nome.

4.10. Em casos de adesão aos serviços oferecidos pela KitHub através de mecanismos de campanhas promocionais, as condições financeiras ficam garantidas para os condomínios durante a vigência garantida pela campanha, nos termos do regulamento e/ou comunicações compartilhadas. 

4.10.1. Após a finalização das campanhas, a KitHub se reserva ao direito de, a seu exclusivo critério, manter ou não o plano de degustação (Free) oferecido em caráter gratuito.

4.10.2. Na hipótese de não manutenção da gratuidade do plano, a KHoKitHub me deverá formalizar uma proposta comercial e o condomínio poderá: (i) solicitar o cancelamento do serviços; ou (ii) manter a utilização dos serviços prestados pela KitHub, mediante o pagamento do valor referente ao plano oportunamente escolhido.

5. RESPONSABILIDADES DO ASSINANTE E DO ADMINISTRADOR

5.1. Conforme mencionado na cláusula 1, cada Assinante terá ao menos um Administrador, que será responsável pela gestão do condomínio na plataforma KitHub. 

5.2. O Administrador é responsável por manter o cadastro de Moradores e de Colaboradores do Condomínio atualizado, evitando assim quaisquer tipo de problema decorrente do acessos indevidos à plataforma por pessoas que não são detentoras de direitos para tal.

5.3. O Administrador é responsável por comunicar aos Moradores e Colaboradores do Condomínio sobre a possibilidade de compartilhamento e gestão de seus dados pessoais por parte da KitHub, assegurando a ciência e anuência dessas pessoas.

5.4. O Administrador do condomínio, no papel de representante do Assinante, assume a responsabilidade de remover todo e qualquer Usuário sob sua responsabilidade, seja ele um outro Administrador, Colaborador do Condomínio ou Morador, que não estiver cumprindo estes Termos, devendo notificar imediatamente à KitHub para que esta tome as medidas necessárias para garantir a integridade da plataforma e dos demais Usuários.

5.5. Cabe ao Assinante manter em dia os pagamentos do Preço referente à sua assinatura, para garantir o funcionamento dos serviços na plataforma.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. Ao contratar os serviços da KitHub ou navegar pela sua plataforma, o Usuário assume imediatamente as seguintes responsabilidades:

  • utilizar a plataforma de forma adequada e diligente, em conformidade com os presentes Termos e com a lei;
  • manter o ambiente de seus dispositivos de acesso à plataforma seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
  • utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da plataforma;
  • equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso à plataforma, bem como pelo acesso à Internet;
  • não explorar maliciosamente a segurança do site, do aplicativo e da plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site, o aplicativo e a plataforma, bem como os equipamentos de informática de outros Usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e todo conteúdo armazenado em seus dispositivos ou impedir a normal utilização ou gozo do site, do aplicativos, da plataforma e dos serviços;
  • manter cópia de todo conteúdo e dos dados que julgue importante, tendo em vista que a plataforma pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados;
  • garantir a veracidade, qualidade, integridade e legalidade de seus dados e do meio através do qual adquiriu os seus dados;
  • agir de forma a coibir o acesso não autorizado à utilização da plataforma e notificar a KitHub imediatamente de qualquer acesso ou uso não autorizado;
  • não vender, revender, alugar ou arrendar o serviço provido pela plataforma, exceto quando expressamente autorizado;
  • inserir e armazenar os arquivos na plataforma, sempre verificando previamente se o arquivo enviado está livre de vírus; e
  • verificar se o conteúdo do arquivo inserido na plataforma corresponde ao que nele é anunciado, responsabilizando-se por quaisquer danos gerados a quaisquer Usuários ou à KitHub.

6.2. O Usuário poderá gerar conteúdos na plataforma, no entanto, o Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele na plataforma:

  • não violam a legislação brasileira, os dispositivos destes Termos e demais normas aplicáveis;
  • não introduzem ou difundem na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas informáticos da plataforma ou de Usuários;
  • não introduzem ou difundem conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;
  • não difundem, transmitem ou disponibilizam a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes;
  • não difundem, transmitem ou disponibilizam a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
  • não transmitem publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “spam”, “e-mail de correntes”, “marketing piramidal”;
  • não introduzem ou difundem qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato;
  • não utilizam senhas de registro às distintas utilidades e/ou conteúdos da plataforma que sejam de titularidade de outros Usuários, de modo a prejudicar ou causar dano a referidos Usuários;
  • não difundem, transmitem ou colocam à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes e marcas de titularidade dos proprietários da plataforma ou de terceiros;
  • não difundem, transmitem ou colocam à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros;
  • não difundem, transmitem ou colocam à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;
  • não constituem, incitam ou contribuem, agora ou no futuro, para um crime ou ato ilícito.

6.3. Qualquer dano causado pelo Usuário à KitHub ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das garantias aqui declaradas será reparado exclusivamente pelo Usuário causador do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da KitHub.

6.4. Os Usuários são os únicos KitHub pelos conteúdos das suas mensagens trocadas através da plataforma da KitHub, obrigando-se a respeitar as condições destes Termos e Condições Gerais de Uso e da legislação aplicável.

6.5. Não há tolerância para conteúdos considerados censuráveis. São considerados conteúdos censuráveis todos aqueles que estejam em desacordo com estes Termos de Uso. Estes conteúdos serão removidos quando identificados, sem notificação prévia. A KitHub irá banir de sua plataforma, sumariamente, o Usuário que publicar conteúdos considerados censuráveis.

6.6. O Usuário é, exclusivamente, o único responsável por suas interações com outros Usuários da plataforma. Reservamo-nos o direito de monitorar, identificar abusos e mediar conflitos entre Usuários.

7. RESPONSABILIDADES DA KitHub

7.1. A KitHub deve, dentro das suas responsabilidades, fornecer serviços em um nível comercialmente razoável de capacidade, disponibilidade e segurança, observando e aplicando as melhores práticas de mercado no desenvolvimento de soluções tecnológicas e de gestão de informações em banco de dados, que constituem a plataforma.

7.2. A KitHub garante que, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a plataforma funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, devendo apresentar plenas condições de acesso e funcionamento durante, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo. Em caso de constatação de falhas na utilização da plataforma ou dificuldades de acesso, o serviço de suporte da KitHub deverá ser comunicado, no e-mail [email protected].

7.3. A KitHub também oferecerá suporte especializado ao assinante com relação aos serviços da plataforma, de acordo com a modalidade de suporte disponível para o plano contratado pelo assinante, para o esclarecimento de dúvidas com relação ao uso da plataforma, bem como às funcionalidades contempladas no plano contratado, eventuais problemas com relação a pagamentos e erros decorrentes do uso da própria plataforma.

7.4. A KitHub reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias. O assinante que diante da comunicação optar por encerrar a assinatura em decorrência da mudança terão 5 (cinco) dias para manifestar sua intenção, sendo neste caso liberados de qualquer obrigação de cumprimento de prazo contratual. A KitHub não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à plataforma.

7.5. A KitHub utiliza serviços de terceiros para manter a plataforma funcionando, podendo eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A KitHub não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros.

7.7. A plataforma pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela KitHub, de forma que a KitHub não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através da plataforma. A KitHub sugere que o Usuário leia os Termos de Uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.

7.6. A KitHub não se responsabiliza pelas falhas de acesso da plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos software e/ou hardware utilizados pelos Usuários, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração da plataforma.

7.8. Nenhuma funcionalidade da plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito das atividades desenvolvidas pelos Usuários. A KitHub não garante aos Usuários qualquer resultado comercial e não será responsável pelo desenvolvimento de seus negócios ou consequências decorrentes.

7.9. A KitHub também não se responsabiliza: (i) por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os Usuários e seus clientes sob a alegação de que houve informação privilegiada de algum terceiro por meio da KitHub; (ii) pelo livre compartilhamento de dados entre os Usuários realizado por meio da plataforma; (iii) por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário; (iv) pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da plataforma. O Usuário é exclusivo e integralmente responsável por todos os tributos, impostos e taxas incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da plataforma ou serviços da KitHub; (v) pela conduta dos Usuários. Ainda, a KitHub não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros; (vi) por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por terceiros, como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.

8. RISCOS TECNOLÓGICOS

8.1. O Usuário declara estar plenamente ciente dos riscos a que está exposto pelo fato de estar conectado à Internet, tais como, mas não se limitando a vírus, códigos maliciosos e invasões em seu sistema. Assim sendo, todos os riscos advindos da utilização da plataforma são de sua exclusiva responsabilidade. Se o uso da plataforma eventualmente resultar em quaisquer danos ao seu sistema ou hardware, a KitHub não terá qualquer responsabilidade sobre tal evento.

8.2. Em nenhuma hipótese a KitHub poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, advindos de fatos resultantes do uso da plataforma ou da inabilidade de uso desta, ou, ainda, por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dela ou em decorrência do seu uso.

9. VIOLAÇÃO DA PLATAFORMA

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações da plataforma, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a KitHub ou seus Usuários por eventuais danos causados.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL                                                                

10.1. Sujeito a estes Termos de Uso, a KitHub concede ao Usuário uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e não transferível para usar a sua plataforma e o seu site somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.

10.2. Todos os direitos relativos ao site e à plataforma, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade da KitHub, inclusive no que diz respeito todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócio, algoritmos, informações relativas ao uso e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela KitHub (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no site e na plataforma.

10.3. Os Direitos de Propriedade Intelectual são protegidos pelas leis de Direitos Autorais e de Propriedade Industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da plataforma, do site e/ou dos Direitos de Propriedade Intelectual devem ser entendidos como restrição ou renúncia dos direitos de Propriedade Intelectual da KitHub.

10.4. Qualquer utilização dos Direito de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da KitHub. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direito de Propriedade Intelectual.

10.5. Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário à KitHub, relacionadas com o funcionamento da plataforma, não conferirá ao Usuário qualquer direito de titularidade sobre as funcionalidades eventualmente implementadas pela KitHub, de forma que o Usuário não terá qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

10.6. A licença concedida para acesso à plataforma e seus serviços não permite que o Usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na plataforma, seja por meio de robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, tampouco copie, publique, promova, comercialize, integre, utilize, combine ou use o conteúdo disponível na plataforma, sem a expressa autorização por escrito da KitHub.

10.7. Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de Propriedade Intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual da KitHub enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.

10.8. Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o assinante aceita que a KitHub utilize em seu portfólio de clientes, durante o período de contratação dos serviços e em até 90 (noventa) dias após seu fim, sua marca, nome empresarial ou indicação de seu nome de domínio, bem como seus logos, logomarcas ou insígnias, para finalidades comerciais, publicitárias, comunicações com terceiros, dentre outras, sem que seja devido nenhum valor ao assinante.

11. ACEITAÇÃO

11.1. O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso para fins de utilização da plataforma da KitHub.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. O Usuário  concorda em defender, indenizar e isentar a KitHub de toda a responsabilidade e de todos os danos, prejuízos e despesas de qualquer natureza (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados) relativos, oriundos ou de alguma forma associado ao seguinte:

  • seu acesso ou uso dos nossos serviços ou plataforma, inclusive informações fornecidas em função disso;
  • suposta ou real violação dos nossos Termos por você; ou
  • declaração falsa feita por você.

13.2. O Usuário  está ciente que deverá cooperar, no limite e conforme solicitado por nós, na defesa ou transação de qualquer demanda.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. A KitHub atuará em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados, sobretudo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizando o tratamento dos dados pessoais de todos os Usuários com a finalidade de viabilizar os serviços elencados no presente Termo.

14.2. O Usuário está ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros e de que tal compartilhamento ocorrerá em observância aos princípios e obrigações trazidos pela LGPD. Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais pela KitHub, consulte nossa Política de Privacidade. 

15. POLÍTICA DE ANTICORRUPÇÃO

15.1. O Usuário declara que cumpre e continuará a cumprir, todas as leis, regras, acordos e convenções aplicáveis ao presente Termo e às suas atividades (conjuntamente designadas como “Legislação Anticorrupção”), incluindo, mas não se limitando à: (i) Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846 de agosto de 2013), bem como os dispositivos que a regulamentam, como o Decreto nº 11.129 de julho de 2022; (ii) a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de junho de 1992); (iii) a Lei de Licitações (Lei nº 8.666 de junho de 1993 e a Lei 14.133 de abril de 2021); (iv) dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2.848 de dezembro de 1940); (v) a Lei sobre os Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613 de março de 1998); e (vi) qualquer outra Legislação Anticorrupção aplicável, em especial a lei americana contra corrupção no exterior (Foreign Corrupt Practices Act ou FCPA).

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Estes Termos de Uso não implicam, criam ou significam, de nenhuma forma, qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários e a KitHub, inclusive, sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, franquia, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício, relação de trabalho ou similar.

16.2. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

16.3. A aceitação por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação dos presentes Termos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelos mesmos, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por estes Termos.

16.4. A KitHub poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário.

16.5. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro de São Paulo/SP, com exceção de questões apresentadas por Usuários que se enquadrem no legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio

17. CANAL DE COMUNICAÇÃO

17.1. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao Canal de Comunicação oficial da KitHub, no endereço de e-mail [email protected] ou telefones disponíveis na plataforma.

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